Paulo Eccel recupera direitos políticos provisoriamente até novo julgamento do TJ-SC 5a644o
Ex-prefeito de Brusque e pré-candidato a deputado estadual estava inelegível após condenação em segunda instância
Paulo Eccel recupera direitos políticos provisoriamente até novo julgamento do TJ-SC 5a644o
Ex-prefeito de Brusque e pré-candidato a deputado estadual estava inelegível após condenação em segunda instância
- 18/07/2022
- 12:53
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O ex-prefeito de Brusque Paulo Eccel (PT) recuperou de forma provisória seus direitos políticos. Ele estava inelegível desde o dia 1º de julho, quando foi condenado em segunda instância por crime de responsabilidade. A defesa do ex-prefeito apresentou embargos de declaração no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), recuperando os direitos políticos de Paulo até novo julgamento.
Paulo é pré-candidato a deputado estadual pelo PT e deve de fato registrar a candidatura, mesmo em meio ao processo na Justiça que recentemente o tornou inelegível. Paulo foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto, pena que pode ser substituída pelo pagamento de multa, descartando a prisão.
De acordo com o advogado de Paulo, Rafael Maia, a utilização dos embargos de declaração é um recurso destinado ao próprio tribunal que condenou o ex-prefeito, o TJ-SC. De forma resumida, o recurso busca esclarecer pontos que, segundo a defesa, ficaram “omissos ou contraditórios”. Ainda não há data para ocorrer o julgamento do recurso apresentado pela defesa.
“Os embargos de declaração estendem o julgamento em segundo grau, impedindo que o processo neste tribunal se encerre. Deste modo, atualmente Paulo Eccel continua com seus direitos políticos garantidos, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral”, afirma o advogado.
O caso 36o71
Além do ex-prefeito, Artur Antunes Pereira, ex-diretor do Departamento Geral de Infraestrutura (DGI); Luiz Henrique Lauritzen, ex-servidor; e Renato Zucco, proprietário da empresa Terraplanagem Zucco; também tiveram condenação mantida em segunda instância. Ré no processo, Maria Aparecida Zucco foi absolvida.
A acusação contra Paulo Eccel é de, em 2012, enquanto prefeito, autorizar e comandar a realização de um serviço público em favor de particulares. Segundo a denúncia, ele teria autorizado o serviço de terraplanagem na pista do Clube de Aeromodelismo de Brusque.
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