Vereadores aprovam projeto que institui Código de Defesa do Empreendedor em Brusque 1g3t2s
Projeto é de autoria do vereador André Vechi
Vereadores aprovam projeto que institui Código de Defesa do Empreendedor em Brusque 1g3t2s
Projeto é de autoria do vereador André Vechi
- 06/12/2022
- 19:36
Foi aprovado, em primeira votação nesta terça-feira, 6, o projeto que institui o Código de Defesa do Empreendedor.
O projeto é de autoria do vereador André Vechi (DC), e trata das normas relativas a livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica em Brusque.
De acordo com Vechi, a criação do Código de Defesa do Empreendedor busca facilitar a vida do empreendedor no município, além de garantir aos servidores maior controle e produtividade no trabalho, resultando no melhor atendimento ao cidadão.
O vereador destaca que no primeiro quadrimestre deste ano, a cidade obteve a quinta posição no ranking nacional de abertura de empresas, com o tempo médio de 4 horas e 33 minutos para se abrir um novo negócio.
“Essa conquista é resultado do trabalho competente e dedicado dos servidores públicos dos mais variados setores da prefeitura, além da contribuição da Lei Municipal nº 299/2019, que modernizou o cadastro e simplificou os processos da istração”, diz.
O vereador afirma que a formulação do projeto do Código de Defesa do Empreendedor iniciou há alguns meses, em conjunto com técnicos da prefeitura, observando a realidade e as necessidades de Brusque .
Entre os principais pontos presentes no Código de Defesa do Empreendedor estão:
– Fim da restrição de dias e horários para a atividade empresária;
– Primeira fiscalização de caráter orientativo e não punitivo, para empresas de baixo risco;
– Proibição de a prefeitura solicitar documentos por ela mesmo emitidos, como Certidões Negativas, alvarás, licenças ou declarações;
– Dispensa de apresentação de cópias autenticadas em cartório e de certidão de nascimento;
– Instituição do prazo máximo de 5 dias para o governo responder pedidos ou dispensar licenças e alvarás;
– Proibição de a prefeitura solicitar documentos que não estejam previstos em lei;
– Integração e modernização dos processos entre os diferentes setores da Prefeitura de Brusque.